Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.9922.9359.6134

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. 

Caso em exameApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com condenação em custas e honorários. ... ()

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