Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. 1.
Pretensão de declaração de inexigibilidade de multa indevidamente aplicada e restituição dos valores pagos. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de veracidade do auto de infração ilidida. 4. Legitimidade do órgão autuador, responsável pelo cancelamento do auto de infração indevidamente lavrado. 5. Recurso do DER-SP improvido. ... ()
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