Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 1.004, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, fosse realizado o juízo de conformidade - Pretensão do contribuinte de cancelamento de crédito tributário constituído em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, sob o fundamento de creditamento indevido de ICMS decorrente da entrada de mercadorias provenientes do Estado do Amazonas, em operações agraciadas com benefício fiscal concedido unilateralmente pelo Estado de origem, sem a concordância do Estado de São Paulo, dada a ausência de convênio firmado entre tais entes federativos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) - V. acórdão dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público que deu provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, para denegar a segurança pleiteada pelo contribuinte - Supremo Tribunal Federal que, na ADPF 1.004, de efeito vinculante e «erga omnes, declarou «a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo - TIT que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos fiscais concedidos unilateralmente às indústrias ali instaladas com fundamento no Lei Complementar 24/1975, art. 15 - Julgado dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público que vai de encontro ao decidido pelo STF, na ADPF 1.004 - Readequação do «decisum para negar provimento à remessa necessária e ao apelo fazendário, mantendo-se a sentença concessiva da segurança - V. acórdão readequado.... (Continua)