Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Devido processo legal observado. Prova técnica, de forma exaustiva, apontara os valores correspondentes. Referência genérica e superficial do apelante sobre cerceamento de defesa não tem consistência. Pretensão que inclusive fazia referência a bens intangíveis, o que não tem suporte legal. Ação fora proposta em 2005, sendo que, na ocasião, o CPC vigente ressaltava que a prestação de contas se limitava a receitas e despesas e deveria ser apresentada na forma mercantil. Eventual valor de marca, «goodwill ou outros itens correlatos abrangendo o futuro não integraram o pedido certo e determinado, não obstante a natureza dúplice da ação de prestação de contas. Laudo técnico apontara os valores envolvendo ativo e passivo e impondo a cada um dos sócios da empresa o valor correspondente às obrigações respectivas. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido