Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença - Inconformismo contra a respeitável decisão que rejeitou a alegação de nulidade do processo diante da falta de citação e intimação de terceiro na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Coproprietário do imóvel gerador da dívida que não figurou no polo passivo da ação de cobrança de contribuições condominiais - Obrigação «propter rem que acompanha a coisa independentemente da titularidade do bem - Imóvel gerador da dívida que por ela responde, podendo figurar no polo passivo qualquer um dos coproprietários do bem - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)