Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Alegação de inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2021 e seguintes - Ônus dos requeridos de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Despesas com aquisição de extintores de incêndio para obter alvará e autorização de funcionamento da atividade empresarial são gastos próprios do empresário - Sem comprovação de realização de reparos no imóvel - Contrato que previa expressamente a ausência de direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias - Imóvel abandonado e pertences retirados pela locatária junto à imobiliária - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de ajuste entre as partes para permanência no imóvel, sem o devido pagamento da respectiva contraprestação - Recibos que comprovam apenas o pagamento dos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não se referem ao período do inadimplemento e não afastam a mora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)