Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção do regime fechado como inicial de cumprimento de pena pelo MM. Juízo a quo, bem como diante da determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.

A mera expedição de mandado de prisão, nos moldes fixados na condenação (transitada em julgado), não constitui ato ilegal - Inexiste ilegalidade na r. decisão do MM. Magistrado em determinar a expedição de guia de recolhimento após o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do ora Paciente. A expedição de mandado de prisão é uma decorrência lógica do trânsito em julgado da condenação, sendo totalmente prescindível a intimação da Defesa do acusado ou dele próprio. Concessão de prisão albergue domiciliar - Pleito que deve ser formulado perante o MM. Juízo das Execuções Criminais, Autoridade competente para tanto, não podendo ser aqui analisado, sob pena de supressão de instância. Writ que se volta contra ato praticado neste E. Tribunal de Justiça - Julgamento do recurso de apelação, no qual foi mantido o regime mais gravoso - Via eleita inadequada - O habeas corpus não se presta a corrigir constrangimento ilegal praticado nesta mesma instância - Não cabe nos estreitos limites desse writ a análise do mérito da acusação feita ao Paciente. As matérias referentes ao mérito se reservam para a análise do recurso de apelação, o que já ocorreu - Inviabilidade de modificação do regime inicial fixado por esta via. Impetração não conhecida.