Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de dias de licença-prêmio não gozados antes da inatividade. Possibilidade de recebimento em decorrência da não fruição do benefício em momento oportuno. Não pagamento que ensejaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo. A indenização pelos períodos de licença-prêmio não gozados deve ser calculada sobre os vencimentos do servidor no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido