Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou a complementação do preparo - Critério para apuração do valor estabelecido em decisão anterior que não foi recorrida - Não havendo na sentença condenatória parte ilíquida da condenação, o preparo é calculado sobre a parte líquida, apurável por mero cálculo, e não sobre o valor da pretensão recursal, ou seja, «apenas os pedidos julgados improcedentes, ou proveito econômico almejado, sem previsão na Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida- Recurso desprovido... (Continua)