Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41308

INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)