Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE QUE A FORMA DE COBRANÇA É CONFUSA, NÃO CUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR AS NORMAS DA ANEEL QUANTO A COMPENSAÇÃO DA ENERGIA GERADA E A CONSUMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE ATESTOU A COBRANÇA DE FORMA NÃO CLARA E INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE É ADEQUADO AO CASO CONCRETO E QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.