Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Alteração indevida em cadastro imobiliário. Responsabilidade do Município. Extinção do feito sem mérito em relação ao corréu tabelião. Dano moral in re ipsa. ... ()
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