Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Insurgência autoral que não comporta acolhida. Associação civil dedicada à defesa dos mais variados temas. Finalidade genérica que conduz à ausência de pertinência temática. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote