Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oportunidade para juntada de documentos. Pedido de encerramento da instrução. Ausência de provas de aquisição/cessão do imóvel. Documentos juntados em fase de recurso que não podem ser acolhidos. arts. 434 e 435 CPC. Não se desincumbiu o autor do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)