Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais e majoração da verba sucumbencial - Inconformismo injustificado - Autora que possuía outra negativação contemporânea, ou seja, disponibilizado na mesma data - Negativação discutida nos autos que não trouxe maiores danos em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Honorários de sucumbência fixados nos termos do art. 86, «caput, do CPC - Partes que foram sucumbentes recíprocas, tendo o percentual honorário arbitrado em 10% sobre o valor da causa - Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda - Sentença mantida - Honorários majorados.

Recurso da parte autora improvido