Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegadas ofensas irrogadas por vereadores em sessão da Câmara Municipal. Sentença de parcial procedência em relação ao correquerido e de improcedência em relação à correquerida. Insurgências do requerente e do correquerido. Pronunciamentos de vereadores, ocorridos no âmbito de sessão oficial da Câmara Municipal e referentes a aspectos da administração pública do município em que são detentores de mandato, que se revestem de imunidade absoluta, conforme decidido pelo E. STF, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral (RE 600.063, Rel. Min. Roberto Barroso). Impossibilidade de controle judicial. Eventuais abusos das prerrogativas parlamentares que deverão ser apurados, de forma exclusiva, por meio de processo instaurado na respectiva Casa Legislativa. Sentença reformada. RECURSO DO CORREQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO... (Continua)