Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de parcial procedência - Nulidade reconhecida - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas do benefício. ... ()
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