Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária. Incidência do Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Modificação de entendimento. Hipótese em que a pena privativa de liberdade foi extinta há mais de dez anos, sem que a multa tenha sido adimplida voluntariamente. Ônus do Ministério Público de comprovar a existência de recursos financeiros para arcar com a pena de multa imposta. Precedentes. Ausência de elementos concretos acerca da situação financeira do executado, que é assistido pela Defensoria Pública. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso provido... (Continua)