Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

Seguro Residencial - Ação indenizatória - Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. I. Caso em Exame. Ação ajuizada por Iramar Soares Santana contra Mitsui Sumitomo Seguros S/A. visando indenização por danos materiais e morais devido a avarias elétricas em computador e geladeira, cobertas por apólice de seguro residencial. A ré negou o pagamento alegando irregularidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o computador danificado era de uso residencial, conforme exigido pela apólice, (ii) se houve julgamento extra petita quanto ao valor dos danos morais, e (iii) se cabível a cobrança da franquia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou danos elétricos nos dispositivos do computador, e não afastou o uso residencial do equipamento.4. O pedido de desconto da franquia foi considerado inovação recursal, não tendo sido formulado anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização é devida nos moldes da apólice, não havendo comprovação de uso não residencial do equipamento. 2. Não há julgamento extra petita quanto ao valor dos danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 322, 324, 85, § 11. Código Civil, arts. 112, 113. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010863-05.2020.8.26.0161, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2021... (Continua)