Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão à reabertura de estabelecimento (óptica) interditado, com restabelecimento do atendimento de optometristas de grau superior - Possibilidade - Decisão do STF nos ED da ADPF 131 que afastou das restrições os optometristas com nível superior - Direito líquido e certo configurado - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos