Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sentença que indeferiu a petição inicial. Pretensão à reforma manifestada pelo autor.

Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Extinção indevida. Interesse de agir existente. Possibilidade de ajuizamento desse tipo de procedimento expressamente prevista no CPC (art. 725, V). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO