Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - EMPREENDIMENTO POR CRÉDITO ASSOCIATIVO - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO QUE VINCULOU O PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO PODE FICAR CONDICIONADA À EFICÁCIA DO FINANCIAMENTO - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADOS EM R$ 7.500,00, PARA CADA AUTOR, QUE NÃO SE MOSTRARAM ABUSIVOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DA CITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELA QUEBRA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ, FIXADO EM JULGAMENTO DO RESP 1740911/DF - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO