Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compromisso de compra e venda firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por dificuldade financeira dos autores. Ré que faz jus à retenção de parte dos valores pagos. Percentual a ser retido que deve ser mantido em 20%. Precedentes. Comissão de corretagem. Contrato que prevê o valor total da aquisição e o valor da comissão, a ser pago de maneira parcelada pelos autores e indica o nome da corretora/imobiliária. Comprovantes de transferência de valores à corretora. Tema Repetitivo 938 do C. STJ. Obrigação transferida aos autores. Retenção cabível. Precedentes. Montante que não integra o percentual de 20%, cuja retenção foi autorizada pelo MM. Juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido