Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. A ação penal resultou na condenação do réu Fábio por receptação e falsificação de documento público, com penas de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa para receptação, e 2 anos de reclusão e 10 dias-multa para falsificação de documento público. O réu e o Ministério Público apelaram da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) se o réu deve ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para receptação culposa; (ii) se deve ser aplicado o princípio da consunção, absorvendo o uso de documento falso pela receptação; (iii) se é cabível a aplicação do concurso material, somando-se as penas e fixando o regime inicial semiaberto. III. Razões de Decidir. 3. A defesa não apresentou provas da origem lícita do veículo, e a jurisprudência do STJ estabelece que a ela cabe tal ônus. 4. O Ministério Público demonstrou que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, tratando-se de penas da mesma natureza, justificando a aplicação do concurso material. IV. Dispositivo. 5. Recurso do réu desprovido e recurso do Ministério Público provido. Pena redimensionada para 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, arts. 180, 296, 297, 304, 311. CPP, art. 156. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018... (Continua)