Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

Municipalidade ré não deve figurar no polo passivo da ação, visto ser a autarquia responsável com exclusividade sobre a prestação de serviço de esgoto no Município, conforme a Lei Municipal 1.867/2017 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade ré, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso da Municipalidade ré provido. ... (Continua)