Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.
Roubo circunstanciado. Pretensão de redução do aumento operado em relação ao concurso formal. Alegação de que não houve justificativa concreta para a fixação acima do mínimo legal. Não acolhimento. Estipulação bem fundamentada. Inexistência de injustiça ou afronta a lei expressa. Revisão criminal indeferida... ()
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