Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que submeteu o reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado
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