Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autores que pretendem a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da interdição de seu apartamento em fevereiro de 2019, ocasião na qual o imóvel precisou ser desocupado, face a risco de desabamento - Sentença de parcial procedência, condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 30.000,00, para cada demandante - Recurso das rés - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Discordância quanto ao resultado dos laudos periciais que fundamentaram a sentença que não enseja a caracterização do vício reclamado - Irresignação que, no mérito, igualmente não prospera - Responsabilidade civil da construtora e incorporadora pelo sinistro que foi detidamente apurada - Danos ao Condomínio, em razão de vícios construtivos, que inclusive já era objeto de litígio antes do recalque estrutural que ocasionou a interdição - Infiltração de águas provenientes de vazamentos e chuvas, apontados como concausas que aceleraram o dano, que não tiveram reconhecida a potencialidade para causá-lo - Rés, portanto, que respondem pelos danos apurados - Prejuízos imateriais sofridos não apenas pela coautora moradora, que precisou desocupar sua residência às pressas, mas aos demais coautores, seus filhos e proprietários do bem, que suportaram o temor do desabamento do imóvel de sua propriedade, situação não equiparável ao mero aborrecimento - Quantia fixada razoável, a não comportar redução - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)