Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros da agravante na modalidade «Teimosinha". Empresa em recuperação judicial. Possibilidade de realização de penhora online dos ativos financeiros com a utilização do Sistema SISBAJUD. Tema 987 do STJ cancelado em virtude da perda superveniente do seu objeto. Alteração legislativa implementada na Lei 11.101, de 2005, pela Lei 14.112/20, concernente à realização de atos de apreensão sobre patrimônio de empresas submetidas ao regime da recuperação. Constrição que pode ser ordenada pelo juízo da execução fiscal. Inteligência do § 7-B, da Lei 11.101/2005, art. 6º. Recurso improvido, com observação... (Continua)