Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares.

I. Pretensão indenizatória dos proprietários registrais indevida. Demanda voltada à instituição do ônus real de uso, imposto pela Administração a propriedade particular, ajuizada exclusivamente em face dos proprietários que constam na matrícula imobiliária. Imóvel compromissado a terceiros, anos antes da intervenção pública no imóvel. II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. III. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido