Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.3688.5899.5854

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves - Irresignação do autor, que alega ser maior o tempo de atraso, além de condenação em indenização por dano moral - Cabimento - Atraso na entrega configurado - Prazo previsto em contrato, após a soma do período de tolerância, deve ser considerado como «dies a quo - Atraso na obtenção do financiamento tem como causa conduta da ré - Dano moral configurado, haja vista o atraso superior a um ano - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

Irresignação da ré, que aduz inocorrência de atraso e impossibilidade de revisão do contrato - Descabimento - Mora da ré - Averbação da construção na matrícula do imóvel é indispensável para obtenção do financiamento - Averbação ocorrida mais de um ano após a data estipulada para entrega das chaves - Apelo improvido.

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