Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não conhecimento. Mera reiteração de pedido deduzido no Agravo em Execução Penal 0000586-28.2024.8.26.0509. Recurso não conhecido
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