Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição - Decisão que determina a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Recurso recebido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ) - Pretensão que engloba o reconhecimento da prescrição do débito sub judice e a cessação das cobranças extrajudiciais, de tal modo que eventual determinação nesse sentido acarretará o cancelamento de anotações em plataformas de acordo de forma reflexiva - Matéria, ademais, suspensa por determinação do STJ proferida nos RESPs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Suspensão pertinente - Decisão mantida - Recurso desprovido