Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplemento evidenciado. Prescrição de parte do débito. Reconhecimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, §3º, I, do Cód. Civil. Pagamentos realizados em favor da pessoa responsável pelo recebimento das chaves. Validade. Art. 320, parágrafo único, do Cód. Civil. Observância. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)