Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.
Temas 1.019 e 1.307 do STF. Aposentadoria especial. Policial Civil. Integralidade e paridade de vencimentos. Policial que cumpriu os requisitos para a aposentadoria em julho de 2015. V. Acórdão harmônico com os precedentes vinculantes do STF. Manutenção da decisão. Autos restituídos à Douta Presidência da Seção... ()
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