Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.3828.6164.6992

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL - CARTA - ENTREGA NO ENDEREÇO DA AGRAVANTE - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - NULIDADE DO ATO - FUNDAMENTO - PRÉDIO SEM PORTARIA OU CONTROLE DE ACESSO.

AGRAVANTE - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO - REJEIÇÃO - APELO - DEDUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTE RECURSO - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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