Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal, alegadamente em desconformidade com a Resolução 474/2022 do CNJ. ... (Continua)