Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESCOLAR. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a decisão que denegou a segurança em mandado de segurança contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter autorização para funcionamento no ano letivo de 2024 ou para que seja determinada a realização de vistoria e, em caso de eventual inconsistência, seja deferido prazo para a correção. ... ()
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