Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Livramento condicional - Notícia de prática de novo crime durante o período de provas - Sustação cautelar - Possibilidade - Inteligência do art. 145, da Lei de Execuções Penais - Desnecessidade de prévia oitiva da Defesa ou do sentenciado - Julgamento de tal delito ainda pendente - Motivos que levaram à suspensão do benefício presentes - Recurso improvido