Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel pelo réu ou fixação de aluguel. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.

Recurso desprovido