Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Títulos de Crédito - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Bloqueio judicial via sistema BacenJud - Alegação de impenhorabilidade com base no X do CPC, art. 833 - Admissibilidade da constrição no caso em apreço - Ausência de demonstração de que o crédito encontra-se mantido em conta poupança - Valor que supera 40 salários mínimos - Natureza alimentar não demonstrada - Não comprovado que a verba é essencial à atividade empresarial de Pessoa Jurídica - Penhorabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)