Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Declaração intempestiva de condutor do veículo no momento das infrações - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Revelia do Município de São Paulo - Incontroversia quanto ao fato de que as infrações foram praticadas por terceiro - Declaração nos autos a respeito da autoria das infrações - Município que, posteriormente intimado, também não traz aos autos cópias dos processos administrativos relacionados às infrações - Pedido de anulação dos processos administrativos decorrentes das infrações - Impossibilidade - DETRAN que é o ente responsável pela instauração, presidência e julgamento de tais processos - Autarquia não incluída no polo passivo - Inviabilidade de supressão de instância - Dado parcial provimento ao recurso.