Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de contrato de empréstimo consignado, condenando-o ao ressarcimento de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) verificar a caracterização dos danos morais; (iii) verificar a possibilidade de minoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a verossimilhança das alegações do requerente, a contratação não foi comprovada pelo réu, que não demonstrou a efetiva e inequívoca manifestação de vontade do autor. 4. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, de caráter alimentar, configuram dano moral, sendo a quantia fixada adequada e proporcional. 5. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, não havendo que se falar em minoração. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: «1. Mantida a declaração de inexigibilidade do débito. 2. Manutenção da condenação em danos morais"... (Continua)