Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação questionada. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Carta enviada ao endereço constante do «Pedido de Homologação de Acordo". Citação com hora certa realizada na fase de conhecimento, no mesmo endereço para o qual foi expedida a Carta de Intimação. Presunção de validade do ato processual, «ex vi do art. 513, §3º, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)