Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Pretensão fundada em alegada abusividade de cobrança da taxa de juros remuneratórios - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial - Determinação de emenda para que autora esclarecesse a propositura da ação perante aquela comarca e juízo, comprovando documentalmente que a agencia do réu que, de fato, tem relação com os fatos, estaria situada no âmbito de competência territorial da Vara - Razões recursais dissociadas dessa fundamentação - Apelante que discorre sobre a desnecessidade de exibição do contrato de empréstimo entabulado entre as partes - Ausência de ataque claro e direto à fundamentação da sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)