Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.5191.8353.0084

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MERO INCIDENTE - A IMPUGNAÇÃO À PENHORA FORMULADA NO CURSO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, AINDA QUE ACOLHIDA, NÃO COLOCA FIM À DEMANDA -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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