Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.

Decisão que inverteu o ônus de prova e determinou que o Banco apresentasse os extratos bancários da autora no início do processo. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Deve ser aplicada a legislação consumerista às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus de prova cabível diante da presunção da hipossuficiência do consumidor. Ausência de prova concreta no sentido contrato. Possibilidade de determinação da exibição dos contratos apontados na inicial, porque o recurso contra sentença de procedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada sob vigência do CPC/73, está pendente de distribuição em segunda instância desde 2010, fato que não pode inviabilizar o exercício do direito da parte autora. ... (Continua)