Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a cessação das cobranças de serviços não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos. Apelo da parte autora, que pleiteia a concessão de danos morais devido aos transtornos causados. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Sentença que deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)