Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Alegação de validade da contratação. Desprovimento. O seguro foi oferecido ao demandante sem a apresentação de apólices e instrumentos contratuais próprios e separados. Insuficiência da opção pelos seguros na própria proposta de financiamento. Violação ao Tema 972 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE DESPESAS DO EMITENTE. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). Apelação desprovida.... (Continua)