Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido